Foi publicada no Diário Oficial da União (edição 17/12/2021) a Lei Complementar nº 187, de 16 dezembro de 2021, que reformula regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições, e que revoga a lei 12.101 (lei do cebas)
Abordaremos os principais aspectos e alterações da Lei, discutindo pontos polêmicos e que possivelmente resultarão em demandas judiciais.